Vetada emenda que obrigaria Município a pedir autorização da Câmara para alterar orçamento

Prefeitura justificou que há confusão entre os dispositivos apresentados na emenda do vereador Alex do Frango.

Foto: Edilberto Barros/CMM
Foto: Edilberto Barros/CMM

A polêmica emenda substitutiva apresentada pelo vereador Alex do Frango (PMN) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2019 foi vetada pela prefeita Rosalba Ciarlini. A proposta obrigava o Município a pedir autorização ao Poder Legislativo local para abertura de créditos adicionais de natureza suplementares e especiais.

Na mensagem de veto publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) da última quarta-feira, 12, a prefeita, com base em parecer da Consultoria Geral do Município, justificou que a emenda substitutiva nº 002/2018 já havia sido rejeitada na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara "pelo desencontro entre o dispositivo que pretendia substituir e o artigo realmente substituído pela emenda".

Conforme explicado na mensagem de veto, na proposição apresentada por Alex do Frango há uma confusão entre os dispositivos, uma vez que inicialmente ela fala em substituir o artigo 4º do Projeto de Lei, para em seguida propor a alteração do parágrafo único do artigo 10º.

"De todo modo, a fim de não restar dúvidas quanto à sua impertinência, e incongruência quanto ao inalterado art. 4º do Projeto de Lei em tela, recomenda-se o veto dessa emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que geraria confusão entre os dispositivos", pontua a mensagem de veto.