Somente candidatos com nível superior poderão se inscrever no concurso da PMRN

Governo do Estado decidiu não recorrer de decisão judicial que determinou adequações no edital do certame, que exigia apenas nível médio para ingresso na Polícia Militar

Foto: Assecom/PM
Foto: Assecom/PM

O concurso público para ingresso na Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) terá seu edital alterado, com exigência de nível superior para os candidatos que desejam concorrer às mil vagas ofertadas na seleção. O Governo do Estado anunciou que não recorrerá da decisão judicial que determinou mudanças no certame, cuja exigência anterior era apenas de nível médio.

"A nosso ver, recorrer só iria causar prejuízo ao estado, por gerar uma discussão sem fim. Prejuízo inclusive para os próprios candidatos", declarou o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, ao portal G1 RN. Segundo ele, a determinação não é "desarrazoada" e segue o que o Supremo Tribunal Federal já definiu a respeito do tema, em outras situações.

O pedido para que o edital do concurso fosse alterado partiu inicialmente do Ministério Público do RN, que ingressou com Mandado de Segurança, justificando que a Lei Complementar Estadual 613/2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, exige para os praças da PM, entre outros pontos, graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B.

Segundo o MPRN, a publicação do edital sem os novos requisitos previstos na lei complementar "configura um verdadeiro engodo, na medida em que atrai para o concurso um expressivo número de candidatos que, sem possuírem diploma de nível superior e/ou Carteira Nacional de Habilitação, terão custos, inclusive emocionais, com a inscrição e sobretudo com a preparação para a realização das provas para, ao final, descobrirem que não têm, nem nunca tiveram, acesso ao cargo em disputa", destaca trecho da petição.

O Governo informou ao G1RN que a comissão do concurso se reunirá na próxima semana e definirá como as mudanças serão implementadas, se por meio da republicação do edital ou retificação. O grupo também terá que definir como acontecerá a devolução do dinheiro dos candidatos que já tinham feito a inscrição e não queiram ou possam participar do certame a partir das alterações no edital.

Com informações do G1RN e da Tribuna do Norte