Recursos da cessão onerosa já estão disponíveis; Mossoró recebe R$ 4,8 milhões

31/12/2019

Ordens bancárias foram emitidas nesta segunda, 30; Governo do Rio Grande do Norte recebeu R$ 160,3 milhões.

Foto: Divulgação
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Com informações da Agência Brasil

A Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) emitiu nesta segunda-feira, 30, ordens bancárias no valor de R$ 11,73 bilhões para o Banco do Brasil creditar nas contas de estados, municípios e Distrito Federal. O montante, que já está disponível para os gestores, se refere a valores arrecadados pelo governo, a título de bônus de assinatura, no leilão do excedente da cessão onerosa de duas áreas do pré-sal da Bacia de Santos. Mossoró recebeu R$ 4.838.320,77. Com os descontos obrigatórios do PASEP, o saldo ficou em R$ R$ 4.789.937,57. Já o Governo do Rio Grande do Norte recebeu R$ 160.379.384,30, restando de saldo, após a retenção do PASEP, R$ 158.775.590,47.

Na sexta-feira passada (27), a Petrobras e as companhias chinesas CNODC e CNOOC concluíram o pagamento dos R$ 69,96 bilhões do leilão, realizado no início de novembro. O consórcio que arrematou os campos de Búzios e Itapu pagou os R$ 35,54 bilhões que faltavam para quitar o bônus de assinatura do leilão. Do total, a Petrobras desembolsou R$ 28,72 bilhões e as empresas chinesas, R$ 6,82 bilhões. No último dia 10, as empresas haviam antecipado o pagamento de R$ 34,42 bilhões. Na ocasião, o Ministério da Economia disse que a ANP faria a transferência dos valores nesta segunda-feira.

A partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais. A União ficou com 67% do valor que sobrou após o pagamento à Petrobras, os estados e o Distrito Federal com 15%, os municípios com mais 15%, e os estados produtores de petróleo, com 3% adicionais.

"O processo que envolveu Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério de Minas e Energia, além da ANP e do BB, refere-se aos ditames da Lei nº 13.885/2019, que estabeleceu critérios de distribuição de parte dos valores arrecadados com o leilão do excedente da cessão onerosa a estados e municípios", informou a agência.