Lei extingue 230 cargos efetivos e cria 120 cargos comissionados no TJRN

Lei foi sancionada pelo governador Robinson Faria; cargos em comissão serão livremente indicados pelos juízes do Tribunal.

Foto: Divulgação
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Maricelio Almeida

O governador Robinson Faria sancionou a Lei Complementar nº 644, de 21 de dezembro de 2018, extinguindo 230 cargos públicos de provimento efetivo e criando 120 cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Conforme a lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 22, estão sendo extintos 60 cargos efetivos de Técnico Judiciário, 30 de Oficial de Justiça, 60 de Auxiliar Técnico e 80 de Assistente em Administração Judiciária.

Em contrapartida, ficam criados 120 cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Juiz, privativos de bacharel em Direito, nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do juiz.

Os cargos públicos de provimento em comissão serão providos no prazo de até quatro anos, de acordo com a necessidade das unidades judiciárias e a disponibilidade financeira e orçamentária.