Decisão judicial determina pagamento de quase R$ 1 milhão a advogado do Sindiserpum

Todos os servidores com direito a receber FGTS da Prefeitura terão descontados 15% do seu benefício.

Da Secom/PMM

A Juíza da Terceira Vara do Trabalho de Mossoró, Laís Manica, atendendo a pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDISERPUM) alterou, na última sexta-feira, 16, através de decisão judicial, o critério para pagamentos de honorários advocatícios ao advogado do Sindicato.

Na decisão a juíza determina que a Caixa Econômica Federal realize a retenção de 15%(quinze por cento) do valor que cada servidor público municipal tem direito a receber a título de FGTS. A retenção pode chegar a R$ 1 milhão.

A decisão é contrária ao que vinha sendo discutido no processo, pois segundo o termo de acordo que foi homologado, os honorários seriam descontados apenas dos servidores que tivessem assinado contrato com o advogado e não de maneira generalizada como a decisão determina. Com isso, serão descontados honorários dos servidores que não assinaram contrato e até mesmo daqueles que não são sindicalizados.

Como se trata de valores pertencentes aos servidores, apenas eles possuem legitimidade processual para questionar/recorrer da decisão da Juíza da Terceira Vara do Trabalho.

O pagamento do FGTS começou nesta segunda-feira, 19, e vai até o dia 30, com atendimento a cerca de 1.500 servidores que trabalharam no período de 1º de setembro de 1977 a abril 1986.

Com o início do pagamento a gestão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) injeta na economia da cidade mais de R$ 5 milhões. Para atender a demanda, a Caixa Econômica Federal está adotando horário especial de atendimento, das 9h às 16h.